Procedimento concursal por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, para a categoria de Técnico Superior na área de jurista

Código BEP: OE202609/0431

Tipo de contrato: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Caracterização do posto de trabalho: Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, genericamente: representar e defender o município em todos os pleitos judiciais em que seja parte ou interessado; emitir pareceres sobre assuntos de interesse para o município ou sobre documentos a este dirigido; colaborar na codificação dos regulamentos e posturas municipais e na elaboração de petições dirigidas pelo município aos poderes públicos; proceder ao estudo de diplomas legais e sua repercussão na vida do município; executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

DOCUMENTOS

Diário da República - Aviso (extrato) n.º 22671_2026_2, de 14 de setembro

Ata n.º 1 - Definição de Critérios

BEP - Detalhe de Oferta de Emprego